Portaria SOF nº 35 de 20/10/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 25 out 2006

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne aos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente e das Cidades e a Operações Oficiais de Crédito.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a necessidade de assegurar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT condições para a execução da ação de adequação de trecho rodoviário na BR-381, no Estado de Minas Gerais, mediante a adequação da atual composição de fontes de recursos, e a possibilidade de utilização de Superávit Financeiro da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2005, em favor de sua vinculação;

Considerando a necessidade de assegurar ao Fundo da Marinha Mercante - FMM a execução de despesas referentes ao ressarcimento às empresas brasileiras de navegação, ora financiadas com recursos próprios financeiros que apresentam frustração em sua arrecadação, e a possibilidade de remanejamento de fonte de recursos alocada em outra dotação orçamentária sem prejuízo da sua execução;

Considerando a necessidade do Ministério do Meio Ambiente - MMA viabilizar a execução de programações vinculadas ao Programa Nacional do Meio Ambiente II - PNMA II, financiadas com recursos do acordo de empréstimo nº 4524-BR, assinado com o Banco Mundial, cujo encerramento ocorreu em 30 de junho de 2006, e a possibilidade de utilização de Superávit Financeiro de Recursos Ordinários apurado no Balanço Patrimonial da União de 2005;

Considerando a necessidade do MMA desenvolver projetos de educação ambiental e de implantação da Agenda 21 Local, em diversos Municípios, financiados com receitas oriundas de recursos de convênio sem perspectiva de assinatura no corrente exercício, e a possibilidade de atendimento das referidas ações com Superávit Financeiro de Recursos Próprios Não-Financeiros, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005; e

Considerando a existência de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não- Financeiros da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU e a possibilidade de maximização da aplicação desses recursos na capacitação e no treinamento dos seus funcionários, em conformidade com o Termo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre a Companhia e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne aos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente e das Cidades e a Operações Oficiais de Crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE RANSPORTES - DNIT

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE 8.500.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 1B97  ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BELO HORIZONTE - DIVISA SP/MG - NA BR-381 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               8.500.000  
26 782 0230 1B97 0031 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BELO HORIZONTE - DIVISA SP/MG - NA BR-381 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              8.500.000 
      90 311 8.500.000 
    TOTAL - FISCAL              8.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.500.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDUSTRIA NAVAL 53.083.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 8768 0095  RESSARCIMENTO AS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGACAO               53.083.000  
26 846 8768 0095 0001 RESSARCIMENTO AS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGACAO - NACIONAL              53.083.000 
      90 135 53.083.000 
    TOTAL - FISCAL              53.083.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              53.083.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE 1.580.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
18 541 0511 0912  APOIO A PROJETOS DE GESTAO INTEGRADA DO MEIO AMBIENTE (PNMA II)               1.580.000  
18 541 0511 0912 0001 APOIO A PROJETOS DE GESTAO INTEGRADA DO MEIO AMBIENTE (PNMA II) - NACIONAL              1.580.000 
      30 300 680.000 
      80 300 150.000 
      90 300 250.000 
      30 300 500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.580.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.580.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - FNMA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0052 EDUCACAO AMBIENTAL PARA SOCIEDADES SUSTENTAVEIS 263.836  
    ATIVIDADES               
18 541 0052 2965  FOMENTO A PROJETOS INTEGRADOS DE EDUCACAO AMBIENTAL               263.836  
18 541 0052 2965 0001 FOMENTO A PROJETOS INTEGRADOS DE EDUCACAO AMBIENTAL - NACIONAL              263.836 
      40 650 163.836 
      40 650 100.000 
1102 AGENDA 21 500.000  
    ATIVIDADES               
18 541 1102 4913  FOMENTO A PROJETOS DE AGENDAS 21 LOCAIS               500.000  
18 541 1102 4913 0001 FOMENTO A PROJETOS DE AGENDAS 21 LOCAIS - NACIONAL              500.000 
      40 650 350.000 
      40 650 150.000 
    TOTAL - FISCAL              763.836 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              763.836 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 103.000  
    ATIVIDADES               
15 128 1295 6438  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS               103.000  
15 128 1295 6438 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS - NACIONAL              103.000 
      90 250 103.000 
    TOTAL - FISCAL              103.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              103.000 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74904 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE/FMM - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDUSTRIA NAVAL 53.083.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 661 8768 0569  FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE INCENTIVO A PRODUCAO NAVAL E DA MARINHA MERCANTE               53.083.000  
26 661 8768 0569 0001 FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE INCENTIVO A PRODUCAO NAVAL E DA MARINHA MERCANTE - NACIONAL              53.083.000 
      90 180 53.083.000 
    TOTAL - FISCAL              53.083.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              53.083.000 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (RECUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE 8.500.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 1B97  ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BELO HORIZONTE - DIVISA SP/MG - NA BR-381 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               8.500.000  
26 782 0230 1B97 0031 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BELO HORIZONTE - DIVISA SP/MG - NA BR-381 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              8.500.000 
      90 148 8.500.000 
    TOTAL - FISCAL              8.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.500.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (RECUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDUSTRIA NAVAL 53.083.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 8768 0095  RESSARCIMENTO AS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGACAO               53.083.000  
26 846 8768 0095 0001 RESSARCIMENTO AS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGACAO - NACIONAL              53.083.000 
      90 180 53.083.000 
    TOTAL - FISCAL              53.083.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              53.083.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (RECUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE 1.580.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
18 541 0511 0912  APOIO A PROJETOS DE GESTAO INTEGRADA DO MEIO AMBIENTE (PNMA II)               1.580.000  
18 541 0511 0912 0001 APOIO A PROJETOS DE GESTAO INTEGRADA DO MEIO AMBIENTE (PNMA II) - NACIONAL              1.580.000 
      30 148 680.000 
      80 148 150.000 
      90 148 250.000 
      30 148 500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.580.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.580.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - FNMA

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (RECUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0052 EDUCACAO AMBIENTAL PARA SOCIEDADES SUSTENTAVEIS 263.836  
    ATIVIDADES               
18 541 0052 2965  FOMENTO A PROJETOS INTEGRADOS DE EDUCACAO AMBIENTAL               263.836  
18 541 0052 2965 0001 FOMENTO A PROJETOS INTEGRADOS DE EDUCACAO AMBIENTAL - NACIONAL              263.836 
      40 281 163.836 
      40 281 100.000 
1102 AGENDA 21 500.000  
    ATIVIDADES               
18 541 1102 4913  FOMENTO A PROJETOS DE AGENDAS 21 LOCAIS               500.000  
18 541 1102 4913 0001 FOMENTO A PROJETOS DE AGENDAS 21 LOCAIS - NACIONAL              500.000 
      40 281 350.000 
      40 281 150.000 
    TOTAL - FISCAL              763.836 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              763.836 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (RECUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 103.000  
    ATIVIDADES               
15 128 1295 6438  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS               103.000  
15 128 1295 6438 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS - NACIONAL              103.000 
      90 100 103.000 
    TOTAL - FISCAL              103.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              103.000 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74904 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE/FMM - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (RECUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDUSTRIA NAVAL 53.083.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 661 8768 0569  FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE INCENTIVO A PRODUCAO NAVAL E DA MARINHA MERCANTE               53.083.000  
26 661 8768 0569 0001 FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE INCENTIVO A PRODUCAO NAVAL E DA MARINHA MERCANTE - NACIONAL              53.083.000 
      90 135 53.083.000 
    TOTAL - FISCAL              53.083.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              53.083.000