O Presidente, Substituto, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 51 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a Tabela de Valores para Transferência de Recursos aos Estados e ao Distrito Federal, segundo o critério Faixas por Unidade de Coleta, com o objetivo de apoiar a realização do Censo Escolar do Exercício de 2005, na forma constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DILVO ILVO RISTOFF

TABELA DE VALORES PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL - CENSO ESCOLAR 2005