O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO/2005); o inciso I do art. 5º do Capítulo III do Anexo I do Decreto nº 5.074 de 11 de maio de 2004; a Portaria GM/MDS nº 23, de 18 de fevereiro de 2004 e, considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias da UO: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 71000.002662/2005-85, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidades de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005).

RICARDO DE ALMEIDA COLLAR