O Coordenador da Administração Tributária, considerando a celebração de Convênio, nos termos do Decreto nº 40450/95, alterado pelo Decreto nº 41.314/96, entre a Secretaria da Fazenda/Coordenadoria da Administração Tributária e o Município de Queluz, visando ao incremento da arrecadação de tributos e à instalação de Unidade de Atendimento ao Público e, em observação ao artigo 16 da Portaria CAT-88, de 30/12/96, expede a seguinte portaria:

Art. 1º As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3, são as seguintes:

MUNICÍPIO ENDEREÇO DA UAP Nº DO PROCESSO DATA DE INSTALAÇÃO PORTARIA DE INSTALAÇÃO

1. Cruzeiro Rua Capitão Neco nº 118 - Centro - CEP: 12701-907 - Fone:(12) 3144-7782 - R-34 SF-12509-360179/2004 27/01/2005 08/2005

2. Queluz* Rua Prudente de Moraes, 158 - CEP.: 12800-000 - Fone (12) 3147-1772 SF-12509-342673/2004 23/05/2005 35/2005

3. São Bento do Sapucaí Rua Dr. Rubião Júnior, 535 - Centro - CEP: 12490-000 - Fone:(12) 3971-1110 SF-21-9053544/2002 24/09/2002 71/2002

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT - 08, de 27/01/2005.