O Secretário Municipal da Coordenação de Finanças, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 7º do Decreto nº 9.687/98, e

CONSIDERANDO:

Que a responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN referente a serviços prestados por terceiros constitui uma atividade auxiliar de fiscalização e de relevância para a administração tributária;

Que o responsável obrigado à retenção e ao recolhimento do ISSQN não tem meios de se ressarcir dos custos decorrentes do preço público concernente à emissão da respectiva guia de recolhimento; e

O interesse público no sentido de fomentar a emissão de guias para recolhimento através da Internet, visando a facilitação do cumprimento das obrigações tributárias impostas aos contribuintes, o incremento da arrecadação de tributos e a redução dos custos administrativos do atendimento aos contribuintes;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a cobrança do preço público previsto no item 5, do inciso VII do Anexo a que se refere o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, referente à utilização dos serviços de "expedição de guias de recolhimento", quando da emissão de guias para o recolhimento do ISSQN retido na fonte, incidente sobre serviços prestados por terceiros;

Art. 2º Fica concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do preço público previsto no item 5, do inciso VII do Anexo a que se refere o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, referente à utilização dos serviços de "expedição de guias de recolhimento", quando da emissão de guias para o recolhimento de tributos e de créditos tributários em geral, através da Internet.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria SCOMF nº 033, de 13 de dezembro de 2001, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de dezembro de 2001

Júlio Ribeiro Pires

Secretário Municipal da Coordenação de Finanças

Adalberto João Patrocino

Secretário Municipal de Arrecadações