O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.540/2005 da empresa NATIVO MINERADORA LTDA nº 29.381.222-5, CNPJ nº 06.974.823/0001-02, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2017/2553/500150.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda