O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do art. 83 e incisos I e VII do art. 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional; e

Considerando ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

Considerando que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

Considerando que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

Considerando, também, haver atos cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

Considerando, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

Resolve:

Art. 1º Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias Circulares e as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I - Portaria relativa ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e ou escrituração de livros fiscais:

II - Portarias relativas ao IPVA:

III - Portarias relativas à divulgação de coeficientes de atualização Monetária:

IV - Portaria relativa à prestação de informações econômico-fiscais à Secretaria de Estado de Fazenda:

V - Portarias relativas ao IPM:

VI - Portaria relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual:

VII - Portaria relativa à tabela referente à base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis:

VIII - Portarias relativas à lista de preços mínimos (substituição tributária - hortifrutícolas):

IX - Portarias relativas ao regime de estimativa segmentada:

X - Portarias relativas à lista de preços mínimos (agricultura):

XI - Portarias relativas à lista de preços (substituição tributária - bebidas):

XII - Portarias relativas à lista de preços (pecuária):

Art. 2º A declaração de revogação das Portarias arroladas no art. 1º desta Portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 19 de dezembro de 2011.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública