O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de sua competência legal, considerando o disposto na Resolução nº 07, de 05 de abril de 2010, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal e tendo em vista o contido no PA nº 5.263/2010,

Resolve:

Art. 1º Destinar os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas abaixo relacionados, criados de acordo com o anexo II (Varas Comuns e Juizados Especiais) da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 16 de junho de 2008, conforme quadro a seguir:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. NIVIO GERALDO GONÇALVES