A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 5º do art. 10 da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008 , que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011,

Resolve:

Art. 1º Dispensar da obrigatoriedade de constituição de ação orçamentária específica, em nível de título no Plano Plurianual 2008/2011 e nas leis orçamentárias anuais, os empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento relacionados no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR