O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, com base no art. 3º do Decreto nº 65.144, de 12 de setembro de 1969 e tendo em vista o disposto no item 5 do art. 5º da Portaria nº 453/GM5, de 2 de agosto de 1991, resolve:

Art. 1º Aprovar a emenda 37-01 à NSCA 58-37 (RBHA 37), "Procedimentos para Construção Amadora de Aeronaves Experimentais", aprovada pela Portaria nº 201/STE, de 5 de abril de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 76, de 23 de abril de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU

Maj Brig do Ar JORGE GODINHO BARRETO NERY