O Ministro de Estado da Justiça, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais noventa dias, a contar da data de publicação, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão encarregada de elaborar anteprojeto de lei de cooperação jurídica internacional de que trata a Portaria nº 2.199, de 10 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 11.08.2004 e republicada no dia 17.08.2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS