O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição Estadual,

Resolve

Art. 1º O credenciamento das industrias de beneficiamento rebeneficiamento e empacotamento de arroz e feijão, previsto no art. 4º do Anexo 38 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, seguirá as condições e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º As indústrias de beneficiamento, rebeneficiamento e empacotamento de arroz e feijão, para fins desta Portaria, consistem nas empresas localizadas neste Estado, que incentivem o processo de produção e realizem a industrialização e a comercialização de arroz e feijão, atendendo os seguintes requisitos:

I - realizar beneficiamento, rebeneficiamento e empacotamento dos produtos no Estado;

II - incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e comercial;

III - ter estrutura de armazenamento própria;

IV - manter estrutura de secadores própria;

V - utilizar mão-de-obra local no percentual mínimo de 70% do total de quadro de empregos da indústria.

Parágrafo único. Na importação de arroz do exterior é obrigatório que a indústria importadora possua a máquina "saca-pedra", com capacidade para separar qualquer material sólido que não seja arroz, garantindo a segurança do consumidor.

Art. 3º O pedido de credenciamento será formalizado pelo contribuinte por meio do sítio desta Secretaria de Estado da Fazenda, na internet, via SEFAZ.net, anexando os seguintes documentos:

I - requerimento do pedido, disponível no sítio da SEFAZ, devidamente preenchido e assinado pelo sócio ou representante legal do contribuinte, com firma reconhecida;

II - fotocópias:

a) do estatuto ou contrato social e suas alterações registrados na Junta Comercial;

b) das cédulas de identidade e CPF dos sócios, diretores no caso de empresa S.A. e declaração de habilitação profissional - Certidão de Regularidade Profissional dos contabilistas;

c) do registro imobiliário do imóvel onde se situa o estabelecimento e, se alugado, com contrato de locação com firma reconhecida do locador e locatário;

d) da última conta de energia elétrica do imóvel onde se situa o estabelecimento;

e) do contrato de prestação de serviços do contador pela indústria de arroz, identificando o contratante e o contratado e acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional dos contabilistas;

f) Os três últimos recibos de declaração de imposto de renda dos sócios, entregue à Receita Federal do Brasil;

g) último relatório do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, entregue ao Ministério do Trabalho e, o Protocolo de entrega da GFIP/SEFIP do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

Art. 4º O pedido de credenciamento será examinado pela Secretaria Adjunta da Administração Tributária, que emitirá parecer, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo deferimento ou indeferimento do pedido, com base nas informações e documentos apresentados pelo contribuinte e após as verificações pertinentes no banco de dados da SEFAZ.

§ 1º O prazo de que trata este artigo começa a contar a partir do primeiro dia útil após a data de registro do pedido no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, via SEFAZ.net.

§ 2º Concedido o primeiro termo de credenciamento este produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua expedição e cessará no último dia do mês em que ocorrer a sua expiração ou revogação.

Art. 5º O benefício de que trata esta Portaria será suspenso de ofício em caso de infração à legislação tributária estadual, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade de crédito tributário na forma do art. 151 do CTN , ou discussão judicial com as garantias necessárias.

Art. 6º Não será concedido credenciamento para o contribuinte que:

I - esteja em situação de inadimplência com o pagamento do ICMS;

II - esteja omisso quanto à entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF ou da Escrituração Fiscal Digital - EFD ou proceder a entrega em desacordo com a legislação;

III - que tenha cometido infração à legislação tributária estadual, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade de crédito tributário na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional , ou discussão judicial com as garantias necessárias;

IV - não possuir, neste Estado, instalações físicas próprias, com capacidade de armazenamento de matéria-prima e produto acabado;

V - não utilizar mão de obra local no percentual mínimo de 70% (setenta por cento) do total do seu quadro de pessoal;

VI - não tenha realizado faturamento de, pelo menos, R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) nos últimos 12 meses anteriores ao pedido.

VII - não realizar beneficiamento, rebeneficiamento e empacotamento dos produtos no Estado;

VIII - não incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e comercial;

IX - não manter estrutura de secadores própria;

§ 1º Não havendo impeditivos para a concessão do primeiro Termo de Credenciamento, este será expedido com validade de 24 (vinte e quatro) meses, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do contribuinte credenciado;

II - número e data da expedição do termo;

III - período de vigência do credenciamento.

§ 2º No primeiro credenciamento para empresas em início de atividade, não haverá aferição de cumprimento do previsto no inciso VI do caput do art. 6º. O qual terá a validade de 06 (seis) meses. Após este período e cumprida as formalidades legais, será renovado por mais 18 (dezoito) meses.

§ 3º Após o prazo estabelecido no § 1º, se o contribuinte comprovar o cumprimento do disposto no art. 6º desta Portaria, ele será recredenciado por mais 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 7º Para fruição do benefício de que trata esta Portaria, o contribuinte deverá comprova o número de empregados com carteira de trabalho assinada.

Parágrafo único. O contribuinte do tipo sociedade anônima deverá comprovar, através de documento oficial e do Protocolo de entrega da GFIP/SEFIP do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, a existência de pelo menos 30 (trinta) empregados com carteira de trabalho assinada no primeiro credenciamento e 40 (quarenta) no recredenciamento.

Art. 8º Nos casos de indeferimento de pedido de credenciamento, renovação de credenciamento ou revogação do benefício, cabe recurso à Secretaria Adjunta da Administração Tributária, em até 30 (trinta) dias do envio da notificação.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Marcellus Ribeiro Alves

Secretário de Estado da Fazenda