O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art. 74, ambos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e inciso I, alínea a do art. 13 do Anexo I ao Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº 301753/79, sob o comando nº 21568679/2006, resolve:

Art. 1º Aprovar o novo texto proposto para o Estatuto da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DE PAULA