O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, com base no art. 3º do Decreto nº 65.144, de 12 de setembro de 1969 e tendo em vista o disposto no item 5 do art. 5º da Portaria nº 453/GM5, de 2 de agosto de 1991, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 37 (RBHA 37), "Procedimentos para a Construção de Aeronaves por Amadores", com formatação não convencional, conservando o texto original da NSMA 58-37 "Procedimentos para Construção Amadora de Aeronaves Experimentais", incluindo a emenda 37-01.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 201/STE, de 5 de abril de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 76, de 23 de abril de 1999, que reformulou a NSMA 58-37.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU

Maj Brig do Ar JORGE GODINHO BARRETO NERY