Portaria SE-MPAS nº 347 de 12/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 2002

Promove em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

O Secretário Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, e do Instituto Nacional do Seguro Social, visando atender ações de Previdência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 44000.003207/2002-81, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do art. 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

JOHANESS ECK

ANEXO

              SEGURIDADE
ANEXO Em R$ 1,00 
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO   IDOC   CE   GR   MD   FTE   VALOR  
ACRÉSC.   RED.  
33 000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL             4.271.615,37   4.271.615,37  
33101   Ministério da Previdência e Assistência Social             1.054.027,71   1.054.027,71  
0085   Qualidade do Atendimento na Previdência Social             300.000,00   300.000,00  
09.271.0085.4405 Serviços Interativos da Previdência Social - PREVFONE/PREVNET/PREVFACIL            300.000,00 300.000,00 
09.271.0085.4405.0001 Nacional 2698 80 2151 300.000,00   
    2698 90 2151    300.000,00 
0086 Previdência Complementar             348.417,84   348.417,84  
09.273.0086.2592 Supervisão das Entidades Fechadas de Previdência Privada            348.417,84 348.417,84 
09.273.0086.2592.0001 Nacional 9999 80 153 250.000,00   
    9999 90 153    250.000,00 
    9999 80 151 98.417,84   
    9999 90 151    98.417,84 
0087 Gestão da Política de Previdência Social             3.335,54   3.335,54  
09.122.0087.4593 Formulação de Políticas na Área de Previdência Social            3.335,54 3.335,54 
09.122.0087.4593.0001  Nacional  2698 80 2151 3.335,54   
    2698 90 2151    3.335,54 
0750 Apoio Administrativo              205.625,60   205.625,60  
09.126.0750.2003  Ações de Informática            205.625,60 205.625,60 
09.126.0750.2003.0001  Nacional  9999 50 100 205.625,60   
    9999 90 100    205.625,60 
0755 Desenvolvimento de Regimes de Previdência Social dos Estados e Municípios              196.648,73   196.648,73  
09.122.0755.1479  Estudo para Reformas na Previdência de Servidores Federais, Estaduais e Municipais             62.000,00 62.000,00 
09.122.0755.1479.0001  Nacional  2698 80 2151 62.000,00   
    2698 90 2151    62.000,00 
04.271.0755.3586  Capacitação dos Técnicos da Área Previdenciária dos Estados             134.648,73 134.648,73 
04.271.0755.3586.0001  Nacional  2589 90 148 57.200,00   
    2589 80 148    57.200,00 
    2589 80 1100 77.448,73   
    2589 90 1100    77.448,73
33201 Instituto Nacional do Seguro Social              3.217.587,66   3.217.587,66  
0084    Arrecadação de Receitas Previdenciárias             2.387,17   2.387,17  
09.271.0084.2596  Orientação Técnica  às Empresas e aos Segurados da Previdência Social           2.387,17 2.387,17 
09.271.0084.2596.0001  Nacional  2698 90 148 2.387,17   
    2698 80 148    2.387,17 
0085 Qualidade do Atendimento na Previdência Social              556.345,49   556.345,49  
09.122.0085.1478  Modernização da Gestão Administrativa e de Serviços Previdenciários             556.345,49 556.345,49 
09.122.0085.1478.0001  Nacional  2698 80 148 117.992,00   
    2698 90 148    117.992,00 
    2651 80 1153 343.572,84   
    2651 90 1153    343.572,84 
    2651 80 148 94.780,65   
    2651 90 148    94.780,65 
0087 Gestão de Política de Previdência Social             1.090.155,00   1.090.155,00  
09.126.0087.5500  Implantação do Plano Diretor de Tecnologia e Informação             1.090.155,00 1.090.155,00 
09.126.0087.5500.0001  Nacional  2698 80 148 1.090.155,00   
    2698 90 148    1.090.155,00 
0750 Apoio Administrativo              1.568.700,00   1.568.700,00  
09.126.0750.2003  Ações de Informática             1.568.700,00 1.568.700,00 
09.126.0750.2003.0001  Nacional  9999 50 151 1.368.700,00   
    9999 90 151    1.368.700,00 
    2698 80 2151 200.000,00   
    2698 90 2151    200.000,00