Portaria SE-MPAS nº 347 de 12/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 2002

Promove em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

O Secretário Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, e do Instituto Nacional do Seguro Social, visando atender ações de Previdência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 44000.003207/2002-81, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do art. 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

JOHANESS ECK

ANEXO

              SEGURIDADE
ANEXO Em R$ 1,00 
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO   IDOC   CE   GR   MD   FTE   VALOR  
ACRÉSC.   RED.  
33 000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL             4.271.615,37   4.271.615,37  
33101   Ministério da Previdência e Assistência Social             1.054.027,71   1.054.027,71  
0085   Qualidade do Atendimento na Previdência Social             300.000,00   300.000,00  
09.271.0085.4405 Serviços Interativos da Previdência Social - PREVFONE/PREVNET/PREVFACIL            300.000,00 300.000,00 
09.271.0085.4405.0001 Nacional 2698 4 4 80 2151 300.000,00   
    2698 4 4 90 2151    300.000,00 
0086 Previdência Complementar             348.417,84   348.417,84  
09.273.0086.2592 Supervisão das Entidades Fechadas de Previdência Privada            348.417,84 348.417,84 
09.273.0086.2592.0001 Nacional 9999 3 3 80 153 250.000,00   
    9999 3 3 90 153    250.000,00 
    9999 3 3 80 151 98.417,84   
    9999 3 3 90 151    98.417,84 
0087 Gestão da Política de Previdência Social             3.335,54   3.335,54  
09.122.0087.4593 Formulação de Políticas na Área de Previdência Social            3.335,54 3.335,54 
09.122.0087.4593.0001  Nacional  2698 3 3 80 2151 3.335,54   
    2698 3 3 90 2151    3.335,54 
0750 Apoio Administrativo              205.625,60   205.625,60  
09.126.0750.2003  Ações de Informática            205.625,60 205.625,60 
09.126.0750.2003.0001  Nacional  9999 3 3 50 100 205.625,60   
    9999 3 3 90 100    205.625,60 
0755 Desenvolvimento de Regimes de Previdência Social dos Estados e Municípios              196.648,73   196.648,73  
09.122.0755.1479  Estudo para Reformas na Previdência de Servidores Federais, Estaduais e Municipais             62.000,00 62.000,00 
09.122.0755.1479.0001  Nacional  2698 3 3 80 2151 62.000,00   
    2698 3 3 90 2151    62.000,00 
04.271.0755.3586  Capacitação dos Técnicos da Área Previdenciária dos Estados             134.648,73 134.648,73 
04.271.0755.3586.0001  Nacional  2589 3 3 90 148 57.200,00   
    2589 3 3 80 148    57.200,00 
    2589 3 3 80 1100 77.448,73   
    2589 3 3 90 1100    77.448,73
33201 Instituto Nacional do Seguro Social              3.217.587,66   3.217.587,66  
0084    Arrecadação de Receitas Previdenciárias             2.387,17   2.387,17  
09.271.0084.2596  Orientação Técnica  às Empresas e aos Segurados da Previdência Social           2.387,17 2.387,17 
09.271.0084.2596.0001  Nacional  2698 3 3 90 148 2.387,17   
    2698 3 3 80 148    2.387,17 
0085 Qualidade do Atendimento na Previdência Social              556.345,49   556.345,49  
09.122.0085.1478  Modernização da Gestão Administrativa e de Serviços Previdenciários             556.345,49 556.345,49 
09.122.0085.1478.0001  Nacional  2698 3 3 80 148 117.992,00   
    2698 3 3 90 148    117.992,00 
    2651 3 3 80 1153 343.572,84   
    2651 3 3 90 1153    343.572,84 
    2651 3 3 80 148 94.780,65   
    2651 3 3 90 148    94.780,65 
0087 Gestão de Política de Previdência Social             1.090.155,00   1.090.155,00  
09.126.0087.5500  Implantação do Plano Diretor de Tecnologia e Informação             1.090.155,00 1.090.155,00 
09.126.0087.5500.0001  Nacional  2698 3 3 80 148 1.090.155,00   
    2698 3 3 90 148    1.090.155,00 
0750 Apoio Administrativo              1.568.700,00   1.568.700,00  
09.126.0750.2003  Ações de Informática             1.568.700,00 1.568.700,00 
09.126.0750.2003.0001  Nacional  9999 3 3 50 151 1.368.700,00   
    9999 3 3 90 151    1.368.700,00 
    2698 3 3 80 2151 200.000,00   
    2698 3 3 90 2151    200.000,00