Portaria SPU nº 346 de 01/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 07 dez 2011
Altera Portaria SPU nº 345, de 5 de dezembro de 2007 .
A Secretária do Patrimônio da União, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 32 do Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, aprovado pela Portaria MP nº 232, de 03 de agosto de 2005 ,
Resolve:
Art. 1º O parágrafo único do art. 32 do Manual de Procedimentos - Título I - Da Transferência, aprovado pela Portaria SPU nº 345, de 05 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 32
Parágrafo único. Nos casos de procuração com poderes para a alienação do imóvel o instrumento poderá ser particular com firma reconhecida."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULA MARIA MOTTA LARA