Portaria SE/MPAS nº 346 de 12/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2002

Promove, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

O Secretário Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições e considerando: A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, com vistas à celebração de convênios com Estados, Municípios e Instituições Privadas, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente por aquele Fundo, visando atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 44000.003273/2002-51, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do art. 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

JOHANESS ECK

ANEXO

ANEXO  VALOR  
CÓDIGO IDOC   CE   GR   MD   FTE   ACRÉSCIMO   REDUÇÃO  
33 000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL           8.966.655,09 8.966.655,09  
33 903   FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL           8.966.655,09 8.966.655,09  
0065 ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA             327.179,33    327.179,33  
08.242.0065.2561  ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE POBREZA            327.179,33  327.179,33 
08.242.0065.2561.0001  NACIONAL  9999 3 3 50 179 100.000,00   
    9999 3 3 30 179    100.000,00 
08.242.0065.2561.0029  NO ESTADO DA BAHIA  9999 3 3 50 179 1.216,20   
    9999 3 3 40 179    1.216,20 
08.242.0065.2561.0031  NO ESTADO DE MINAS GERAIS 9999 3 3 50 179 5.067,50   
    9999 3 3 40 179    5.067,50 
08.242.0065.2561.0032  NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  9999 3 3 30 179 1.840,89   
    9999 3 3 40 179    1.840,89 
08.242.0065.2561.0033  NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  9999 3 3 50 145 3.648,60   
    9999 3 3 40 145    3.648,60 
08.242.0065.2561.0041  NO ESTADO DO PARANÁ  9999 3 3 50 179 7.279,46   
    9999 3 3 40 179    7.279,46 
08.242.0065.2561.0042  NO ESTADO DE SANTA CATARINA  9999 3 3 50 145 1.070,08   
    9999 3 3 40 145    1.070,08 
08.242.0065.2561.0043  NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  9999 3 3 40 139 81,00   
    9999 3 3 30 139    81,00 
08.242.0065.2561.0068 (FUND. DORINA NOWILL) - SÃO PAULO 9999 3 3 40 100 100.000,00   
    9999 3 3 30 100    100.000,00 
08.242.0065.2561.0106 (SORRI BRASIL) - SÃO PAULO 9999 3 3 40 100 100.000,00   
    9999 3 3 30 100    100.000,00 
08.242.0065.2561.0223  NO ESTADO DO PERNAMBUCO  9999 3 3 50 179 6.975,60   
    9999 3 3 40 179    6.975,60 
0066 VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO             44.764,56    44.764,56  
08.241.0066.2559  ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE POBREZA             44.764,56  44.764,56 
08.241.0066.2559.0029  NO ESTADO DA BAHIA  9999 3 3 50 179 6.430,50   
    9999 3 3 40 179    6.430,50 
08.241.0066.2559.0031  NO ESTADO DE MINAS GERAIS  9999 3 3 50 179 5.483,76   
    9999 3 3 40 179    5.483,76 
08.241.0066.2559.0035  NO ESTADO DE SÃO PAULO  9999 3 3 50 145 14.521,50   
    9999 3 3 40 145    14.521,50 
08.241.0066.2559.0041  NO ESTADO DO PARANÁ  9999 3 3 50 145 810,00   
    9999 3 3 40 145    810,00 
08.241.0066.2559.0042  NO ESTADO DE SANTA CATARINA  9999 3 3 50 145 891,00   
    9999 3 3 40 145    891,00 
08.241.0066.2559.0052  NO ESTADO DE GOIÁS  9999 3 3 50 179 16.627,80   
    9999 3 3 40 179    16.627,80 
0067 ATENÇÃO À CRIANÇA             289.471,89    289.471,89  
08.243.0067.2556  ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE             289.471,89  289.471,89 
08.243.0067.2556.0001  NACIONAL  9999 3 3 30 179 16.252,30   
    9999 3 3 40 179 24.826,21   
    9999 3 3 50 179    41.078,51 
08.243.0067.2556.0015  NO ESTADO DO PARÁ  9999 3 3 30 100 20.424,00   
    9999 3 3 40 100    20.424,00 
    9999 3 3 50 179 1.787,10   
    9999 3 3 40 179    1.787,10 
08.243.0067.2556.0021  NO ESTADO DO MARANHÃO  9999 3 3 50 139 4.255,00   
    9999 3 3 40 139    4.255,00 
08.243.0067.2556.0028  NO ESTADO DE SERGIPE  9999 3 3 40 179 10.212,00   
    9999 3 3 30 179    10.212,00 
08.243.0067.2556.0029  NO ESTADO DA BAHIA  9999 3 3 50 179 29.104,20   
    9999 3 3 40 179    29.104,20 
08.243.0067.2556.0031  NO ESTADO DE MINAS GERAIS  9999 3 3 50 179 24.049,26   
    9999 3 3 40 179    24.049,26 
08.243.0067.2556.0035  NO ESTADO DE SÃO PAULO  9999 3 3 50 145 82.578,02   
    9999 3 3 40 145    82.578,02 
08.243.0067.2556.0041  NO ESTADO DO PARANÁ  9999 3 3 50 145 4.084,80   
    9999 3 3 40 145    4.084,80 
08.243.0067.2556.0051  NO ESTADO DE MATO GROSSO  9999 3 3 40 145 2.982,00   
    9999 3 3 30 145    2.982,00 
08.243.0067.2556.0052  NO ESTADO DE GOIÁS  9999 3 3 50 139 7.134,40   
    9999 3 3 40 139    7.134,40 
    9999 3 3 40 179 61.782,60   
    9999 3 3 30 179    61.782,60 

0068
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL            8.254.029,31   8.254.029,31  
08.243.0068.2060  ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA            4.939.334,00  4.939.334,00 
08.243.0068.2060.0001  NACIONAL  9999 3 3 30 145 56.600,00   
    9999 3 3 40 145    56.600,00 
    9999 3 3 30 179 52.000,00   
    9999 3 3 40 179    52.000,00 
08.243.0068.2060.0117 NO ESTADO DO AMAZONAS - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 2.705,00   
    9999 3 3 30 179    2.705,00 
08.243.0068.2060.0121 NO ESTADO DO PARÁ - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 223.277,00   
    9999 3 3 30 179    223.277,00 
08.243.0068.2060.0123 NO ESTADO DO AMAPÁ - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 5.737,00   
    9999 3 3 30 179    5.737,00 
08.243.0068.2060.0127 NO ESTADO DO MARANHÃO - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 1.319.940,00   
    9999 3 3 30 179    1.319.940,00 
08.243.0068.2060.0131 NO ESTADO DO CEARÁ - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 23.101,00   
    9999 3 3 30 179    23.101,00 
08.243.0068.2060.0137 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 145 119.832,00   
    9999 3 3 30 145    119.832,00 
    9999 3 3 40 179 2.301.068,00   
    9999 3 3 30 179    2.301.068,00 
08.243.0068.2060.0139 NO ESTADO DE ALAGOAS - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 388.512,00   
    9999 3 3 30 179    388.512,00 
08.243.0068.2060.0141 NO ESTADO DE SERGIPE - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 145 12.947,00   
    9999 3 3 30 145    12.947,00 
08.243.0068.2060.0147 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 1.161,00   
    9999 3 3 30 179    1.161,00 
08.243.0068.2060.0151 NO ESTADO DE SÃO PAULO - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 8.961,00   
    9999 3 3 30 179    8.961,00 
08.243.0068.2060.0153 NO ESTADO DE PARANÁ - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 29.300,00   
    9999 3 3 30 179    29.300,00 
08.243.0068.2060.0159 NO ESTADO DO MATO GROSSO - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 1.101,00   
    9999 3 3 30 179    1.101,00 
08.243.0068.2060.0219 NO ESTADO DE RORAIMA - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 40 179 2.000,00   
    9999 3 3 30 179    2.000,00 
08.243.0068.2060.0227 NO ESTADO DO MARANHÃO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 40 179 13.000,00   
    9999 3 3 30 179    13.000,00 
08.243.0068.2060.0229 NO ESTADO DO PIAUÍ - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 40 179 26.400,00   
    9999 3 3 30 179    26.400,00 
08.243.0068.2060.0245 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 40 179 12.100,00   
    9999 3 3 30 179    12.100,00 
08.243.0068.2060.0247 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 40 179 25.272,00   
    9999 3 3 30 179    25.272,00 
08.243.0068.2060.0249 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 40 179 84.600,00   
    9999 3 3 30 179    84.600,00 
08.243.0068.2060.0251 NO ESTADO DE SÃO PAULO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 40 179 226.900,00   
    9999 3 3 30 179    226.900,00 
08.243.0068.2060.0265 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 40 179 2.820,00   
    9999 3 3 30 179    2.820,00 
08.243.0068.2569 CONCESSÃO DA BOLSA CRIANÇA-CIDADà           2.843.110,22  2.843.110,22 
08.243.0068.2569.0001  NACIONAL  9999 3 3 90 145 15.000,00   
    9999 3 3 40 145    15.000,00 
    9999 3 3 30 179 5.000,00   
    9999 3 3 40 179    5.000,00 
0068 ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL            8.254.029,31  8.254.029,31 
08.243.0068.2569.0131 NO ESTADO DO CEARÁ - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 279.355,00   
    9999 3 3 90 179    279.355,00 
08.243.0068.2569.0137 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 30 179 333.570,00   
    9999 3 3 90 179    333.570,00 
08.243.0068.2569.0141 NO ESTADO DE SERGIPE - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 47.095,00   
    9999 3 3 90 179 14.656,22   
    9999 3 3 30 179    61.751,22 
08.243.0068.2569.0147 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 1.253,00   
    9999 3 3 30 179    1.253,00 
08.243.0068.2569.0219 NO ESTADO DE RORAIMA - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 40 179 8.000,00   
    9999 3 3 30 179    8.000,00 
08.243.0068.2569.0227 NO ESTADO DO MARANHÃO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 40 179 52.000,00   
    9999 3 3 30 179    52.000,00 
08.243.0068.2569.0229 NO ESTADO DO PIAUÍ - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA) 9999 3 3 40 179 28.672,00   
    9999 3 3 30 179    28.672,00 
08.243.0068.2569.0241 NO ESTADO DE SERGIPE - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 90 179 4.808,00   
    9999 3 3 30 179    4.808,00 
08.243.0068.2569.0247 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 40 179 135.651,00   
    9999 3 3 30 179    101.088,00 
    9999 3 3 90 179    34.563,00 
08.243.0068.2569.0249 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 40 179 250.000,00   
    9999 3 3 30 179    250.000,00 
08.243.0068.2569.0251 NO ESTADO DE SÃO PAULO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 40 179 8.201,00   
    9999 3 3 30 179    8.201,00 
08.243.0068.2569.0295 NO ESTADO DO ALAGOAS - PROJETO ALVORADA 9999 3 3 40 179 1.659.849,00   
    9999 3 3 30 179    1.659.849,00 
08.243.0068.6537 GERAÇÃO DE OCUPAÇÕES PRODUTIVAS PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL            471.585,09  471.585,09 
08.243.0068.6537.0001  NACIONAL  9999 3 3 40 145 305.166,88   
    9999 3 3 30 145    305.166,88 
    9999 3 3 40 179 166.418,21   
    9999 3 3 30 179    166.418,21 
0070 BRASIL JOVEM             51.210,00    51.210,00  
08.128.0070.2295 CAPACITAÇÃO DE JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO            18.900,00  18.900,00 
08.128.0070.2295.0291 EM REGIÕES MATROPOLITANAS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 40 179 18.900,00   
    9999 3 3 30 179    18.900,00 
08.243.0070.2558 ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM ABRIGO            32.310,00  32.310,00 
08.243.0070.2558.0004 FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA 9999 3 3 40 100 30.000,00   
    9999 3 3 30 100    30.000,00 
08.243.0070.2558.0035 NO ESTADO DE SÃO PAULO 9999 3 3 50 153 2.310,00   
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