Portaria SE/MPAS nº 346 de 12/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2002

Promove, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

O Secretário Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições e considerando: A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, com vistas à celebração de convênios com Estados, Municípios e Instituições Privadas, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente por aquele Fundo, visando atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 44000.003273/2002-51, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do art. 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

JOHANESS ECK

ANEXO

ANEXO  VALOR  
CÓDIGO IDOC   CE   GR   MD   FTE   ACRÉSCIMO   REDUÇÃO  
33 000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL           8.966.655,09 8.966.655,09  
33 903   FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL           8.966.655,09 8.966.655,09  
0065 ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA             327.179,33    327.179,33  
08.242.0065.2561  ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE POBREZA            327.179,33  327.179,33 
08.242.0065.2561.0001  NACIONAL  9999 50 179 100.000,00   
    9999 30 179    100.000,00 
08.242.0065.2561.0029  NO ESTADO DA BAHIA  9999 50 179 1.216,20   
    9999 40 179    1.216,20 
08.242.0065.2561.0031  NO ESTADO DE MINAS GERAIS 9999 50 179 5.067,50   
    9999 40 179    5.067,50 
08.242.0065.2561.0032  NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  9999 30 179 1.840,89   
    9999 40 179    1.840,89 
08.242.0065.2561.0033  NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  9999 50 145 3.648,60   
    9999 40 145    3.648,60 
08.242.0065.2561.0041  NO ESTADO DO PARANÁ  9999 50 179 7.279,46   
    9999 40 179    7.279,46 
08.242.0065.2561.0042  NO ESTADO DE SANTA CATARINA  9999 50 145 1.070,08   
    9999 40 145    1.070,08 
08.242.0065.2561.0043  NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  9999 40 139 81,00   
    9999 30 139    81,00 
08.242.0065.2561.0068 (FUND. DORINA NOWILL) - SÃO PAULO 9999 40 100 100.000,00   
    9999 30 100    100.000,00 
08.242.0065.2561.0106 (SORRI BRASIL) - SÃO PAULO 9999 40 100 100.000,00   
    9999 30 100    100.000,00 
08.242.0065.2561.0223  NO ESTADO DO PERNAMBUCO  9999 50 179 6.975,60   
    9999 40 179    6.975,60 
0066 VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO             44.764,56    44.764,56  
08.241.0066.2559  ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE POBREZA             44.764,56  44.764,56 
08.241.0066.2559.0029  NO ESTADO DA BAHIA  9999 50 179 6.430,50   
    9999 40 179    6.430,50 
08.241.0066.2559.0031  NO ESTADO DE MINAS GERAIS  9999 50 179 5.483,76   
    9999 40 179    5.483,76 
08.241.0066.2559.0035  NO ESTADO DE SÃO PAULO  9999 50 145 14.521,50   
    9999 40 145    14.521,50 
08.241.0066.2559.0041  NO ESTADO DO PARANÁ  9999 50 145 810,00   
    9999 40 145    810,00 
08.241.0066.2559.0042  NO ESTADO DE SANTA CATARINA  9999 50 145 891,00   
    9999 40 145    891,00 
08.241.0066.2559.0052  NO ESTADO DE GOIÁS  9999 50 179 16.627,80   
    9999 40 179    16.627,80 
0067 ATENÇÃO À CRIANÇA             289.471,89    289.471,89  
08.243.0067.2556  ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE             289.471,89  289.471,89 
08.243.0067.2556.0001  NACIONAL  9999 30 179 16.252,30   
    9999 40 179 24.826,21   
    9999 50 179    41.078,51 
08.243.0067.2556.0015  NO ESTADO DO PARÁ  9999 30 100 20.424,00   
    9999 40 100    20.424,00 
    9999 50 179 1.787,10   
    9999 40 179    1.787,10 
08.243.0067.2556.0021  NO ESTADO DO MARANHÃO  9999 50 139 4.255,00   
    9999 40 139    4.255,00 
08.243.0067.2556.0028  NO ESTADO DE SERGIPE  9999 40 179 10.212,00   
    9999 30 179    10.212,00 
08.243.0067.2556.0029  NO ESTADO DA BAHIA  9999 50 179 29.104,20   
    9999 40 179    29.104,20 
08.243.0067.2556.0031  NO ESTADO DE MINAS GERAIS  9999 50 179 24.049,26   
    9999 40 179    24.049,26 
08.243.0067.2556.0035  NO ESTADO DE SÃO PAULO  9999 50 145 82.578,02   
    9999 40 145    82.578,02 
08.243.0067.2556.0041  NO ESTADO DO PARANÁ  9999 50 145 4.084,80   
    9999 40 145    4.084,80 
08.243.0067.2556.0051  NO ESTADO DE MATO GROSSO  9999 40 145 2.982,00   
    9999 30 145    2.982,00 
08.243.0067.2556.0052  NO ESTADO DE GOIÁS  9999 50 139 7.134,40   
    9999 40 139    7.134,40 
    9999 40 179 61.782,60   
    9999 30 179    61.782,60 

0068
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL            8.254.029,31   8.254.029,31  
08.243.0068.2060  ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA            4.939.334,00  4.939.334,00 
08.243.0068.2060.0001  NACIONAL  9999 30 145 56.600,00   
    9999 40 145    56.600,00 
    9999 30 179 52.000,00   
    9999 40 179    52.000,00 
08.243.0068.2060.0117 NO ESTADO DO AMAZONAS - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 2.705,00   
    9999 30 179    2.705,00 
08.243.0068.2060.0121 NO ESTADO DO PARÁ - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 223.277,00   
    9999 30 179    223.277,00 
08.243.0068.2060.0123 NO ESTADO DO AMAPÁ - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 5.737,00   
    9999 30 179    5.737,00 
08.243.0068.2060.0127 NO ESTADO DO MARANHÃO - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 1.319.940,00   
    9999 30 179    1.319.940,00 
08.243.0068.2060.0131 NO ESTADO DO CEARÁ - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 23.101,00   
    9999 30 179    23.101,00 
08.243.0068.2060.0137 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROJETO ALVORADA 9999 40 145 119.832,00   
    9999 30 145    119.832,00 
    9999 40 179 2.301.068,00   
    9999 30 179    2.301.068,00 
08.243.0068.2060.0139 NO ESTADO DE ALAGOAS - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 388.512,00   
    9999 30 179    388.512,00 
08.243.0068.2060.0141 NO ESTADO DE SERGIPE - PROJETO ALVORADA 9999 40 145 12.947,00   
    9999 30 145    12.947,00 
08.243.0068.2060.0147 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 1.161,00   
    9999 30 179    1.161,00 
08.243.0068.2060.0151 NO ESTADO DE SÃO PAULO - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 8.961,00   
    9999 30 179    8.961,00 
08.243.0068.2060.0153 NO ESTADO DE PARANÁ - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 29.300,00   
    9999 30 179    29.300,00 
08.243.0068.2060.0159 NO ESTADO DO MATO GROSSO - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 1.101,00   
    9999 30 179    1.101,00 
08.243.0068.2060.0219 NO ESTADO DE RORAIMA - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 40 179 2.000,00   
    9999 30 179    2.000,00 
08.243.0068.2060.0227 NO ESTADO DO MARANHÃO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 40 179 13.000,00   
    9999 30 179    13.000,00 
08.243.0068.2060.0229 NO ESTADO DO PIAUÍ - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 40 179 26.400,00   
    9999 30 179    26.400,00 
08.243.0068.2060.0245 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 40 179 12.100,00   
    9999 30 179    12.100,00 
08.243.0068.2060.0247 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 40 179 25.272,00   
    9999 30 179    25.272,00 
08.243.0068.2060.0249 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 40 179 84.600,00   
    9999 30 179    84.600,00 
08.243.0068.2060.0251 NO ESTADO DE SÃO PAULO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 40 179 226.900,00   
    9999 30 179    226.900,00 
08.243.0068.2060.0265 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 40 179 2.820,00   
    9999 30 179    2.820,00 
08.243.0068.2569 CONCESSÃO DA BOLSA CRIANÇA-CIDADà           2.843.110,22  2.843.110,22 
08.243.0068.2569.0001  NACIONAL  9999 90 145 15.000,00   
    9999 40 145    15.000,00 
    9999 30 179 5.000,00   
    9999 40 179    5.000,00 
0068 ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL            8.254.029,31  8.254.029,31 
08.243.0068.2569.0131 NO ESTADO DO CEARÁ - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 279.355,00   
    9999 90 179    279.355,00 
08.243.0068.2569.0137 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROJETO ALVORADA 9999 30 179 333.570,00   
    9999 90 179    333.570,00 
08.243.0068.2569.0141 NO ESTADO DE SERGIPE - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 47.095,00   
    9999 90 179 14.656,22   
    9999 30 179    61.751,22 
08.243.0068.2569.0147 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 1.253,00   
    9999 30 179    1.253,00 
08.243.0068.2569.0219 NO ESTADO DE RORAIMA - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 40 179 8.000,00   
    9999 30 179    8.000,00 
08.243.0068.2569.0227 NO ESTADO DO MARANHÃO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 40 179 52.000,00   
    9999 30 179    52.000,00 
08.243.0068.2569.0229 NO ESTADO DO PIAUÍ - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA) 9999 40 179 28.672,00   
    9999 30 179    28.672,00 
08.243.0068.2569.0241 NO ESTADO DE SERGIPE - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 90 179 4.808,00   
    9999 30 179    4.808,00 
08.243.0068.2569.0247 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 40 179 135.651,00   
    9999 30 179    101.088,00 
    9999 90 179    34.563,00 
08.243.0068.2569.0249 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 40 179 250.000,00   
    9999 30 179    250.000,00 
08.243.0068.2569.0251 NO ESTADO DE SÃO PAULO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 40 179 8.201,00   
    9999 30 179    8.201,00 
08.243.0068.2569.0295 NO ESTADO DO ALAGOAS - PROJETO ALVORADA 9999 40 179 1.659.849,00   
    9999 30 179    1.659.849,00 
08.243.0068.6537 GERAÇÃO DE OCUPAÇÕES PRODUTIVAS PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL            471.585,09  471.585,09 
08.243.0068.6537.0001  NACIONAL  9999 40 145 305.166,88   
    9999 30 145    305.166,88 
    9999 40 179 166.418,21   
    9999 30 179    166.418,21 
0070 BRASIL JOVEM             51.210,00    51.210,00  
08.128.0070.2295 CAPACITAÇÃO DE JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO            18.900,00  18.900,00 
08.128.0070.2295.0291 EM REGIÕES MATROPOLITANAS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 40 179 18.900,00   
    9999 30 179    18.900,00 
08.243.0070.2558 ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM ABRIGO            32.310,00  32.310,00 
08.243.0070.2558.0004 FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA 9999 40 100 30.000,00   
    9999 30 100    30.000,00 
08.243.0070.2558.0035 NO ESTADO DE SÃO PAULO 9999 50 153 2.310,00   
    9999 40 153    2.310,00