O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, no art. 5º da Medida Provisória nº 229, de 17 de dezembro de 2004, e no inciso X do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, e tendo em vista o disposto nas alíneas q e r do item IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e no Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 986-T/GC3, de 22 de setembro de 2004, de 31 de dezembro de 2004 para 23 de junho de 2005.

Art. 2º Prorrogar os prazos previstos nos § 2º do art. 2º, no parágrafo único do art. 20 e no art. 39 das "Orientações aos Militares da Aeronáutica sobre dispositivos do Estatuto do Desarmamento" para 23 de junho de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 1.314-T/GC3, de 15 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 214, do dia 16 de dezembro de 2004, Seção 1, página 19.

Ten. Brig. Ar. - LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO