O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nºs 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, 699/GM, de 30 de março de 2006, 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, e 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando a Resolução CIB - AC nº 62, de 30 de outubro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Acre;

Considerando a Resolução CIB - AL nº 81, de 13 de setembro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas;

Considerando a Resolução CIB - AM nº 118, de 30 de agosto de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas;

Considerando a Resolução CIB - GO nº 241, de 25 de outubro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás;

Considerando as Resoluções CIB - MT nºs 240, 243 e 244, de 2 de setembro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso;

Considerando as Resoluções CIB - PA nºs 75, de 18 de maio de 2010, e 164, de 7 de outubro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Pará;

Considerando as Resoluções CIB - PE nºs 1.519, de 13 de setembro de 2010, e 1.528, de 18 de outubro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Pernambuco;

Considerando a Deliberação CIB - RJ nº 1.054, de 16 de setembro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro;

Considerando a Resolução CIB - RS nº 342, de 13 de outubro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando as Resoluções CIB - TO nºs 94, de 19 de agosto de 2010, e 108, de 16 de setembro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Tocantins; e

Considerando a decisão Ad Referendum nº 04/2010, de 3 de novembro de 2010, da Comissão Intergestores Tripartite,

Resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão de cinco Municípios do Estado do Acre, oito Municípios do Estado de Alagoas, um Município do Estado do Amazonas, dezenove Municípios do Estado de Goiás, quatro Municípios do Estado de Mato Grosso, seis Municípios do Estado do Pará, quarenta e nove Municípios do Estado de Pernambuco, três Municípios do Estado do Rio de Janeiro, sete Municípios do Estado do Rio Grande do Sul e cinco Municípios do Estado do Tocantins.

Art. 2º Publicar os Termos de Limites Financeiros Globais dos Estados e dos Municípios referidos no art. 1º desta Portaria, constantes dos ANEXOs.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e das portarias pertinentes constantes dos ANEXOs.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das Comissões Intergestores;

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;

II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;

III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade;

V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI - 10.302.1444.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis;

VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;

IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional; e

XII - 10.305.1444.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Setembro de 2010 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e abril de 2010 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 20.08.2010).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: DEZEMBRO/2009

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: DEZEMBRO/2009

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Setembro de 2010 para o Bloco MAC Assistência e abril de 2010 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no sítio do FNS em 22.10.2010).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: agosto de 2010

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: SIOPS 2009

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: novembro de 2009 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e Abril de 2010 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos do FMS em 22.10.2010).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Junho/2010

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: novembro/2009 (MAC) junho/2010 (demais)

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por Município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: dezembro de 2008 para todos os Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Avelinópolis 2009, Baliza 13 05 2009; Caiapônia dez 09; Caldas Novas 2009; Cromínia Jan a dez 2009; Damianópolis 01 a 12 2009; Fazenda Nova dez 2009; Guarani de Goiás 01 a 12 2009; Israelândia dez 2008, Jaupaci dez 09; Maurilânida dez 09; Mimoso de Goiás dez 08; Palmelo dez 09; Panamá Jan a dez 2009; Pilar de Goiás dez 2009;; Santa Terezinha de Goiás dez 09; São João da Paraúna Jan a dez 2009; Uirapuru dez 09; Vila Propicio dez 2009.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Avelinópolis 2009, Baliza 2009; Caiapônia 2009;; Caldas Novas 2009; Cromínia 2009; Damianópolis 2009; Fazenda Nova 2009; Guarani de Goiás 2009; Israelândia 2008, Jaupaci 09; Maurilânida 09; Mimoso de Goiás 08; Palmelo 09; Panamá 2009; Pilar de Goiás 2009; Santa Terezinha de Goiás 09; São João da Paraúna 2009; Uirapuru 09; Vila Propicio 2009.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: outubro de 2010 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e Dezembro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Barão de Melgaço, Nova Brasilândia e Reserva do Cabaçal Maio/2010 e Porto Estrela Junho/2010.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Barão de Melgaço Dez/2009, Nova Brasilândia e Reserva do Cabaçal Junho/2010 e Porto Estrela Julho/2010.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Outubro de 2010 para o Bloco MAC Assistência e abril de 2010 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos do FMS em 22.10.2010).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Agosto de 2010.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Dezembro de 2009, Anajás; julho de 2010, Brasil Novo; maio de 2010, Gurupá; dezembro de 2008, Ponta de Pedras; dezembro de 2009, Terra Santa; março de 2010, Vitória do Xingú.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)