O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 223, § 3º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 19 de maio de 2006, o prazo para entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF, referente ao exercício de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.