O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 505/SAS/MS, de 28 de setembro de 2010, que altera os valores de remuneração dos procedimentos da Cirurgia Cardiovascular constantes da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.429/GM/MS de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e

Considerando a necessidade da expansão da oferta de cirurgia cardiovascular pediátrica à população,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que os recursos financeiros para o ressarcimento dos valores que excederem a média mensal do quantitativo dos procedimentos de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica, constantes da Portaria nº 505/SAS/MS, de 28 de setembro de 2010, sejam financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC.

§ 1º Fica estabelecida a série histórica do período compreendido entre julho de 2009 a junho de 2010, para definição da quantidade média mensal que será financiada pelo Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 2º Os recursos do FAEC serão transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios após apuração no Banco de Dados do Sistema de Informações Hospitalares-Descentralizado/SIHD.

Art. 2º Definir que o excedente dos procedimentos de que trata o art. 1º desta Portaria, permaneçam por um período de 6 (seis) meses, no Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, para formação de série histórica necessária à sua agregação ao Componente do Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e deve ser publicado em Portaria específica.

Art. 3º Determinar que o Departamento de Informática do SUS - DATASUS disponibilize arquivos por UF com o limite físico por CNES que deverão ser importados no SIHD, para que o mesmo, apure os valores do excedente deste limite físico, como financiamento FAEC, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência aos Fundos Estaduais/Municipais de Saúde, dos valores de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 5º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO