O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º. Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 23 DE OUTUBRO DE 2012

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda