O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009 ; e, considerando o que consta na Cláusula Quinta do Acordo de Cooperação Técnico-Operacional nº 01/2011, celebrado entre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Comando da Aeronáutica (COMAER), bem como, no Processo COMAER Nº 67000.011374/2010-10,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, ao Secretário de Economia e Finanças da Aeronáutica e aos Comandantes-Gerais e Diretores-Gerais dos Órgãos de Direção Setorial do Comando da Aeronáutica para, em seu nome, celebrarem Termos de Cooperação Específicos sobre a prestação de serviços de interesse do Sistema de Aviação Civil, pelo COMAER, à ANAC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 922/GC5, de 20 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 184, seção 2, página 5, de 25 de setembro de 2006.

Ten.- Brig Ar JUNITI SAITO