A SUPERINTENDENTE DE UNIVERSALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 219 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Criar, no âmbito da Gerência de Controle das Obrigações, da Gerência-Geral de Acompanhamento e Controle, a Gerência Operacional de Análise e Instrução de Processos Tributários.

Art. 2º Acrescentar ao Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais os arts. 17-A e 17-B, constantes do anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ENILCE NARA VERSIANI

Art. 17-A. A Gerência Operacional de Análise e Instrução de Processos Tributários é responsável pelas atividades de análise, instrução, coordenação e controle dos processos e resultados do acompanhamento das obrigações relativas à contribuição ao FUST.

Art. 17-B. A Gerência Operacional de Análise e Instrução de Processos Tributários tem as seguintes atribuições:

I - analisar pedidos de impugnação e recursos;

II - efetuar análise para subsidiar a instauração de PADO;

III - instruir e acompanhar PADO;

IV - controlar o arquivo dos procedimentos administrativos;

V - solicitar fiscalizações e auditorias específicas e subsidiar no planejamento das atividades de fiscalização da Agência;

VI - elaborar estudos e propostas de alterações em instrumentos normativos;

VII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.