O Ministro de Estado da Fazenda, Interino, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Alterar a alínea b, do § 1º do art. 1º da Portaria/MF nº 194, de 19 de julho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. ..........................................................................

b - R$ 255.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de custeio no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "E";"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARD APPY