Portaria MP nº 343 de 20/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2004

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne à Unidade Orçamentária nº 49.201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a necessidade de viabilizar a continuidade da implementação do II Plano Nacional de Reforma Agrária, mediante a emissão de Títulos da Dívida Agrária para indenização das terras nuas desapropriadas, cuja fonte de recursos alocada na Lei Orçamentária vigente é insuficiente para novas emissões, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne à Unidade Orçamentária nº 49.201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

ANEXO I

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 40.000.000 
    ATIVIDADES               
21 631 0135 4460   OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA               40.000.000  
21 631 0135 4460 0001 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              40.000.000 
      90 164 40.000.000 
    TOTAL - FISCAL              40.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              40.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 40.000.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0135 4460   OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA               40.000.000  
21 631 0135 4460 0001 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              40.000.000 
      90 100 40.000.000 
    TOTAL - FISCAL              40.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              40.000.000