Portaria SE/MPAS nº 343 de 28/11/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2002

Promove, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do art. 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

O Secretário Executivo do Ministério da Previdência E Assistência Social, no uso de suas atribuições e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, com vistas à celebração de convênios com Estados e Municípios, visando atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 44000.003147/2002-05, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do art. 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

JOHANESS ECK

ANEXO

 Em R$ 1,00  
ACRÉSCIMO  REDUÇÃO 
CÓDIGO  IDOC  CE  GR  MD  FTE 
33 000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL             11.430.827    11.430.827  
33 903   FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL             11.430.827    11.430.827  
0068   ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL             10.416.758    10.416.758  
08.243.0068.2060  ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA             6.483.190  6.483.190 
08.243.0068.2060.0001  NACIONAL  9999 3 3 40 179 4.662.666   
    9999 3 3 30 179    4.662.666 
    9999 3 3 40 145 5.000   
    9999 3 3 30 145 1.000   
    9999 3 3 50 145    6.000 
08.243.0068.2060.0119  NO ESTADO DE RORAIMA - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 34.983   
    9999 3 3 30 179    34.983 
08.243.0068.2060.0123  NO ESTADO DO AMAPÁ - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 14.200   
    9999 3 3 30 179    14.200 
08.243.0068.2060.0133  NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 215.679   
    9999 3 3 30 179    215.679 
08.243.0068.2060.0135  NO ESTADO DA PARAÍBA - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 10.839   
    9999 3 3 30 179    10.839 
08.243.0068.2060.0137  NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 675.407   
    9999 3 3 30 179    675.407 
08.243.0068.2060.0139  NO ESTADO DE ALAGOAS - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 145 206.808   
    9999 3 3 30 145    206.808 
08.243.0068.2060.0141  NO ESTADO DE SERGIPE - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 145 188.759   
    9999 3 3 30 145    188.759 
    9999 3 3 40 179 291.261   
    9999 3 3 30 179    291.261 
08.243.0068.2060.0153  NO ESTADO DO PARANÁ - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 55.070   
    9999 3 3 30 179    55.070 
08.243.0068.2060.0159  NO ESTADO DE MATO GROSSO - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 19.100   
    9999 3 3 30 179    19.100 
08.243.0068.2060.0219  NO ESTADO DE RORAIMA - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)  9999 3 3 40 179 808   
    9999 3 3 30 179    808 
08.243.0068.2060.0227  NO ESTADO DO MARANHÃO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)  9999 3 3 40 179 5.252   
    9999 3 3 30 179    5.252 
08.243.0068.2060.0235  NO ESTADO DA PARAÍBA - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)  9999 3 3 40 179 5.000   
    9999 3 3 30 179    5.000 
08.243.0068.2060.0237  NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 40 179 8.438   
    9999 3 3 30 179    8.438 
08.243.0068.2060.0241  NO ESTADO DE SERGIPE - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)  9999 3 3 40 179 202   
    9999 3 3 30 179    202 
08.243.0068.2060.0243  NO ESTADO DA BAHIA - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)  9999 3 3 40 179 2.410   
    9999 3 3 30 179    2.410 
08.243.0068.2060.0245  NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 40 179 9.381   
    9999 3 3 30 179    9.381 
08.243.0068.2060.0249  NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 40 179 69.788   
    9999 3 3 30 179    69.788 
08.243.0068.2060.0265  NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA  9999 3 3 40 179 1.139   
    9999 3 3 30 179    1.139 
08.243.0068.2569 CONCESSÃO DA BOLSA CRIANÇA-CIDADà           3.933.568  3.933.568 
08.243.0068.2569.0001  NACIONAL  9999 3 3 40 145 506   
    9999 3 3 30 145    506 
    9999 3 3 40 179 692.936   
    9999 3 3 30 179    178.681 
    9999 3 3 50 179    5.000 
    9999 3 3 90 179    509.255 
08.243.0068.2569.0119  NO ESTADO DE RORAIMA - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 26.911   
    9999 3 3 30 179    26.9 11 
    9999 3 3 40 179 72.434   
    9999 3 3 90 179    72.434 
08.243.0068.2569.0123 NO ESTADO DO AMAPÁ - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 17.750   
    9999 3 3 30 179    17.750 
08.243.0068.2569.0125  NO ESTADO DE TOCANTINS - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 2.874   
    9999 3 3 90 179    2.874 
08.243.0068.2569.0137  NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 885.725   
    9999 3 3 90 179    885.725 
08.243.0068.2569.0141  NO ESTADO DE SERGIPE - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 858.000   
    9999 3 3 30 179    371.396 
    9999 3 3 90 179    486.604 
08.243.0068.2569.0143  NO ESTADO DA BAHIA - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 606.075   
    9999 3 3 90 179    606.075 
08.243.0068.2569.0145  NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 114.460   
    9999 3 3 30 179    114.460 
08.243.0068.2569.0153  NO ESTADO DO PARANÁ - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 81.015   
    9999 3 3 30 179    81.015 
08.243.0068.2569.0159  NO ESTADO DO MATO GROSSO - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 40 179 6.500   
    9999 3 3 30 179    6.500 
08.243.0068.2569.0161  NO ESTADO DO GOIÁS - PROJETO ALVORADA  9999 3 3 30 179 102.514   
    9999 3 3 40 179    102.514 
08.243.0068.2569.0219  NO ESTADO DE RORAIMA - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)  9999 3 3 40 179 8.000   
    9999 3 3 30 179    8.000 
08.243.0068.2569.0227  NO ESTADO DO MARANHÃO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)  9999 3 3 40 179 23.008   
    9999 3 3 30 179    23.008 
08.243.0068.2569.0245  NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 40 179 58.450   
    9999 3 3 30 179    58.450 
08.243.0068.2569.0249  NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) 9999 3 3 40 179 284.112   
    9999 3 3 30 179    284.112 
08.243.0068.2569.0251  NO ESTADO DE SÃO PAULO - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)  9999 3 3 40 179 67.741   
    9999 3 3 30 179    67.741 
08.243.0068.2569.0265  NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)  9999 3 3 40 179 4.557   
    9999 3 3 30 179    4.557 
08.243.0068.2569.0299  NO ESTADO DA PARAÍBA - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)  9999 3 3 40 179 20.000   
    9999 3 3 30 179    20.000 
0070 BRASIL JOVEM            14.000    14.000  
08.128.0070.2295  CAPACITAÇÃO DE JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO             14.000  14.000 
08.128.0070.2295.0291  EM REGIÕES METROPOLITANAS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)  9999 3 3 30 179 14.000   
    9999 3 3 40 179    14.000 
8009 ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA DE COMUNIDADES POBRES - PRONAGER             1.000.069    1.000.069  
08.244.8009.5565  AÇÕES DE GERAÇÃO DE RENDA PARA POPULAÇÕES CARENTES             1.000.069  1.000.069 
08.244.8009.5565.0212  NACIONAL  9999 3 3 40 100 790.069   
    9999 3 3 30 100    790.069 
    9999 3 3 40 100 210.000   
    9999  3  3  50  100     210.000