O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 2º da Resolução Administrativa 34 de 18 de outubro de 2012 que acrescentou ao Regulamento de ICMS o § 3º ao artigo 308 e o inciso III ao artigo 314,

Resolve

Art. 1º. Exigir do contribuinte de ICMS informações complementares à Declaração de Informações Econômico-Fiscais a serem apresentadas em aplicativo disponibilizado no SEFAZ/NET.

Art. 2º. As informações complementares serão exigidas por meio de notificação a ser disponibilizada no sitio da SEFAZ onde serão listados todos os contribuintes que deverão apresentar as referidas informações.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SÃO LUÍS, 23 DE OUTUBRO DE 2012.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda