O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 , tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009 , e

Considerando o que consta do Processo nº 67240.006658/2009-10,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a reversão de parcela de área da União, ora jurisdicionada ao Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial da Base Aérea de Santa Cruz, situado no Município do Rio de Janeiro/RJ, com área de 153.206,86 m2, parte do Tombo RJ.004-003, com 3.059.325,60 m², à Secretaria do Patrimônio da União para doação à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro visando à implantação de uma Estação de Tratamento de Esgotos, mediante contrapartida de serviços e obras em benefício do Comando da Aeronáutica.

Art. 2º Delegar competência ao Maj Brig Ar LUIZ CARLOS TERCIOTTI, Comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional, para representar o Comando da Aeronáutica na assinatura do Termo de Reversão, e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro - SPU-RJ.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Ten.- Brig Ar JUNITI SAITO