A Secretária Nacional de Defesa Civil, com base no Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008.

Considerando os Decretos do Estado do Ceará, nº 29.744, de 19 de maio de 2009, do Município de Amontada e nº 29.771, de 01 de junho de 2009, dos Municípios de Camocim e Santa Quitéria, com fundamento no Decreto nº 5.376, art. 17, § 2º, de 17 de fevereiro de 2005, e

Considerando, ainda, as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil nos processos abaixo citados,

Resolve:

Art. 1º Reconhecer, em virtude de enchentes, a situação de emergência nos municípios referentes aos processos a seguir: Amontada, nº 59050.001659/2010-11; Camocim, nº 59050.001660/2010-45 e Santa Quitéria, nº 59050.001661/2010-90, pelo prazo de noventa dias, contados a partir das datas de vigência dos Decretos Estaduais e nas áreas afetadas, conforme respectivos Formulários de Avaliações de Danos, constantes dos referidos processos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVONE MARIA VALENTE

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 94, de 19.05.2010, Seção 1, pág. 29, com incorreções no original.