O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o contido no Processo nº 00420.000431/2007-57, resolve:

Art. 1º A representação judicial da Universidade Federal do Acre - UFAC, nas ações em que seja parte ou de qualquer forma interessada, perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Acre, a Justiça Estadual do Estado do Acre e a Justiça do Trabalho de 1ª instância no Estado do Acre, passa a ser exercida pela Procuradoria Federal no Estado do Acre até 30 de setembro de 2007.

Art. 2º Determinar que, no caso de interposição de eventuais recursos, seja efetuada a imediata comunicação à Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, para fins de acompanhamento junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à Procuradoria Regional Federal - 1ª Região, para fins de acompanhamento junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e ao Adjunto de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, para fins de acompanhamento junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA