A Secretária do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 15 do Regimento Interno da SPU, aprovado pela Portaria/MP nº 272, de 16 de novembro de 2001, resolve:

Art. 1º Instituir a Ficha de Cálculo de Laudêmio - FCL, módulo do Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA, como instrumento para a determinação dos valores correspondentes às receitas patrimoniais devidas por ocasião das transferências de aforamento e de direitos de ocupação no âmbito das Gerências Regionais de Patrimônio da União.

Art. 2º A Gerência de Área de Cadastramento e Demarcação estabelecerá as orientações necessárias à utilização da FCL.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA JOSÉ VILALVA BARROS LEITE