O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve:

Art. 1º O artigo 2º da Portaria SF nº 271 , de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica delegada competência aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados na Divisão do Cadastro Imobiliário e na Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais para executar as atividades de atualizações cadastrais referentes aos lançamentos do IPTU, devendo submetê-las à decisão das autoridades mencionadas no artigo 1º desta portaria quando o débito tributário for retificado ou cancelado em valor superior ao de sua alçada." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.