O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV do art. 54, e XXX do art. 18, ambos do Regimento Interno,

Considerando o que consta do processo nº 50300.003086/2011-87 e o que foi deliberado na 305ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada no dia 1º de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente de Administração e Finanças, para celebrar em nome da ANTAQ o Termo de Cooperação Técnica com o Ministério dos Transportes que tem como objeto o desenvolvimento de campanha publicitária de utilidade pública voltada para a orientação, educação e conscientização referente à divulgação dos direitos e deveres dos usuários de transportes de passageiros hidroviários interestaduais, com foco principal para a região amazônica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO