Portaria SUFIS nº 340 DE 23/01/2025
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 24 jan 2025
Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 13 do caput do art 235 do Anexo VIII do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º– O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, fica acrescido dos itens 273 a 275, com a seguinte redação:
“
| 273 | Biosul Produtos Diagnósticos Ltda | 05.905.525/0001-90 |
| 274 | Vida Biotecnologia Ltda | 11.308.834/0001-85 |
| 275 | Aethra Sistemas Automotivos S A | 41.757.527/0002-23 |
Art 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização