O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e o art. 3º, inc. I, c/c o art. 40, inc. IV, da Lei Estadual nº 10.151, de 23/10/2014,

RESOLVE

Art. 1º De forma excepcional, para atender ao interesse público, durante o período de agosto e setembro de 2023, será concedido às empresas constantes no anexo único desta Portaria o benefício fiscal previsto no inciso II do art. 11 do Anexo 1.5 do RICMS/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31/07/2023.

DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE AGOSTO DE 2023.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.

ANEXO ÚNICO