O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, Interino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal e com base no inciso III, § 1º, art. 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, 14 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina/PE, UG nº 153222, Gestão nº 26.323, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de apoiar o projeto "V Agrotecnologia 2008 - Seminário Internacional de Certificação no Agronegócio para a Exportação e a III Feira de Serviços e Soluções Tecnológicas para o Agronegócio, Mini-Cursos e Rodadas de Negócio", conforme Processo nº 01200.001504/2008-19.

Art. 2º A unidade recebedora dos recursos deverá apresentar à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social relatórios periódicos referentes à execução do projeto, bem como prestação de contas final, conforme disposto no art. 4º, da Portaria MCT nº 192, de 17 de março de 2006.

LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS