O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no inciso XI do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 01-01/1084/2005, resolve:

Art. 1º Aprovar a edição do ROCA 20-1 "Regulamento do Departamento de Aviação Civil", que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 30/GM3, de 20 de janeiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União no 14, Seção I, de 21 de janeiro de 1998, páginas 29 e 30.

Ten. Brig. Ar. - LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO

(*) O Regulamento de que trata a presente Portaria será disponibilizado no Banco de Legislação da Aeronáutica (BLAER).