Portaria SEFAZ nº 34-R DE 02/05/2024

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 06 mai 2024

Altera as Portarias SEFAZ Nº 10-R/2018, Nº 15-R/2018, e Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2024-HK7MD;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam excluídos do credenciamento como substitutos tributários, a partir de 1º de junho de 2024, os contribuintes especificados no Anexo Único que integra esta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2024.

Vitória, 02 de maio de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 034-R, DE 02 DE MAIO DE 2024.

Empresas descredenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Network Farmacêutica EIRELI 083.653.10-4 Art. 185-A, IV, “b”, do RICMS/ES Anexo Único da Portaria 10-R de 2018
Ocidente Comércio Exterior LTDA 082.299.54-4 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo Único da Portaria 15-R de 2018
Pet Distribuidora Nacional de Alimentos LTDA 083.779.42-6 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
RGR Norte Autopeças LTDA 083.538.25-9 Art. 185-A, IV, “b”, do RICMS/ES Anexo Único da Portaria 15-R de 2018
Sensus X Tecnologia S.A. 083.596.58-5 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Spigreen Interna- cional Distribuidora de Alimentos e Cosméticos LTDA 083.637-11-7 Art. 185-A, IV, “g”, do RICMS/ES Anexo Único da Portaria 15-R de 2018
Stylux Brasil Sistema de Iluminação e Energia S/A 083.348.25-5 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Super-pro Comércio de Equipamentos e Ferramentas LTDA 083.808.94-9 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Total Mix Comércio de Mercadorias em Geral LTDA 083.931.16-3 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Uaine Import & Export LTDA 083.620.02-8 Art. 185-A, IV, “b”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Unimed Nordeste Paulista - Federação Intra- federativa das Cooperativas Médicas 083.769.11-0 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo Único da Portaria 10-R de 2018
Unity Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA 083.607.51-0 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo Único da Portaria 10-R de 2018
Work Med Comércio de Material Médico e Hospitalar LTDA 083.726.89-6 Art. 185-A, IV, “c” e “e”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Focus Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios LTDA 083.646.03-5 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Gam Distribuidora LTDA 083.846.86-7 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo Único da Portaria 10-R de 2018
GO Drinks Bebidas LTDA 083.101.37-3 Art. 185-A, IV, “b”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Infotel Comércio de Eletrônicos LTDA 083.571.54-0 Art. 185-A, IV, “e”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Infotel Comércio de Eletrônicos LTDA 083.571.55-8 Art. 185-A, IV, “e”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Integra Soluções para Varejo Digital LTDA 083.615.24-5 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Intermedical Comércio de Produtos de Higiene e Hospitalar LTDA 083.646.45-0 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo Único da Portaria 10-R de 2018
JN Distribuidora de Alimentos e Produtos em Geral LTDA 083.548.31-9 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Kamide & Kamide LTDA 083.543.31-7 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Kotar Indústria de Metais EIRELI 083.802.82-7 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Manhattan Logística e Transporte LTDA 083.844.51-1 Art. 185-A, IV, “e”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Max Foods Distribuição LTDA 083.893.39-3 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Mega Eletro Magazine EIRELI 083.511.08-3 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Armando Pneus e Peças Atacado LTDA 083.929.27-4 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo Único da Portaria 15-R de 2018
Biovacines LTDA 082.864.67-5 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo Único da Portaria 10-R de 2018
Caoa Chery Automóveis LTDA 082.897.09-3 Art. 185-A, IV, “e”, do RICMS/ES Anexo Único da Portaria 15-R de 2018
Casa Bazar Comércio de Utilidades LTDA 083.776.71-0 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Comesp Comercial Elétrica LTDA 083.837.75-2 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Commolas Indústria e Comércio de Molas LTDA 083.582.22-3 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo Único da Portaria 15-R de 2018
CP Comercial S/A 083.631.97-6 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo Único da Portaria 15-R de 2018
DH Home Importadora e Exportadora LTDA 083.587.50-0 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Districenter Importação e Exportação de Medicamentos LTDA 083.613.96-0 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo Único da Portaria 10-R de 2018
Dispar Distribuidora de Medicamentos LTDA 083.677.74-7 Art. 185-A, IV, “e”, do RICMS/ES Anexo Único da Portaria 10-R de 2018
Emtercorp Esferas e Componentes LTDA 083.637.91-5 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo Único da Portaria 15-R de 2018
F & F Refrigeração LTDA 082.934.71-1 Art. 185-A, IV, “e”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
FIV5 Companhia Digital LTDA 083.653.00-7 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Razão Social Inscrição Fundamentação legal
para o descredenciamento
Portaria a que se refere a exclusão
AB Energy do Brasil LTDA 083.807.81-0 Art. 185-A, IV, “e”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Adega Privada Comércio de Vinhos LTDA 083.530.73-8 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018
Agora Comercial LTDA 083.571.40-0 Art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES Anexo I da Portaria 22-R de 2018