O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO, no uso das atribuições legais, conforme o que consta no § 1º, inciso IV, do artigo 42 da Constituição do Estado do Tocantins, consoante disposto no Ato nº 579 NM, de 19 de Abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5.095/2018.

Considerando que a Administração Pública tem como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição da República;

Considerando as determinações impostas pelo art. 22, inciso I e II do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o disposto na Súmula nº 473 do STF, que "a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos."

Resolve:

Art. 1º ANULAR a PORTARIA/DETRAN/GAB/PRES/Nº 053, publicada no Diário Oficial nº 4554 de 04 de fevereiro de 2016 que estabelece os procedimentos e critérios técnicos para o Credenciamento, com base no que dispõe a Lei nº 2.980, de 08 de julho de 2015 de entidade, com personalidades jurídicas de direito público ou privado para execuçãodo serviço de inspeção veicular ambiental em todo o território tocantinense e dá outras providências, e a PORTARIA/GAB/PRES/Nº 274/2016, publicada no Diário Oficial nº 4614, de 05 de maio de 2016 que defere o pedido de credenciamento da empresa O2 VISTORIA AMBIENTAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EIRELI - EPP, CNPJ nº 23.893.057/0001-62, bem como do Processo nº 2016.32470.000161, de 29/04/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Dê ciência à Diretoria de Operações, Diretoria Técnica, Gerência de Atendimento, Credenciamento e Controle do DETRAN/TO e aos demais interessados.

GABINETE DO PRESIDENTE DO DETRAN/TO, em Palmas - TO, aos 27 dias do mês de Abril de 2018.

COLEMAR NATAL CÂMARA FERREIRA NUNES DE MELO

Presidente do DETRAN/TO