O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

Considerando o disposto no § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

Considerando o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Resolve:

Art. 1º Fica instituída Lista de Preços Mínimos, relativa às prestações de serviços de transportes rodoviário e ferroviário, realizadas por empresas transportadoras e transportadores autônomos, para efeito de tributação e recolhimento do ICMS, nas hipóteses especificadas, conforme constam dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 207/2015-SEFAZ, de 4 de novembro de 2015.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de fevereiro de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO I

PORTARIA Nº 034/2017-SEFAZ

OBSERVAÇÕES:

Para efeito de aplicação deste Anexo, será considerado, conforme o caso:

a) o peso efetivo da carga nos locais onde houver balança;

b) capacidade máxima do veículo, aquela fornecida pelo fabricante;

c) equivalente a uma tonelada o peso relativo a um metro cúbico de madeira serrada;

d) equivalente a 700 kg o peso relativo a um metro cúbico de lâmina ou compensado.

ANEXO II

OBSERVAÇÕES:

1) Na fixação do preço mínimo do frete, será considerada também a capacidade do veículo, observando-se a respectiva tara (peso), conforme segue abaixo:

1.1) Carreta S 27: tara (peso) entre 8.000 à 9.000 Kg;

1.2) Carreta S 36: tara (peso) entre 9.001 à 11.000 Kg;

1.3) Carreta D. Deck 42 (dois andares): tara (peso) entre 11.001 à 14.000 Kg;

1.4) Carreta D. Deck 45/48 (dois andares): tara (peso) acima 14.000 Kg.

2) Acima de 300 km, para definição do valor a ser utilizado como base de cálculo do frete, multiplica-se o preço mínimo correspondente pela distância em km, considerando, neste caso, o total de ida e volta.

ANEXO III