O Secretário Municipal de Finanças de Teresina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.582 , de 26 de julho de 2010, e

Considerando a necessidade de estabelecer as datas de vencimentos do ISS Pessoa Física do exercício de 2014,

Resolve:


Art. 1º Estabelecer as datas de 31 de julho e 30 de setembro de 2014, para vencimentos da 1ª e 2ª parcelas, respectivamente, referentes ao ISS devido pela Pessoa Física, lançado sob a forma de valores fixos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, em Teresina (PI), 09 de maio de 2014.

Admilson Brasil Lustosa Filho

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS