O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, § 2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 28, § 2º, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 19/SEREM, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

II - Cupom Fiscal, salvo na hipótese do § 6º-F deste artigo.

§ 1º A obrigatoriedade de que trata este artigo aplica-se a todas as prestações de serviços realizadas pelos contribuintes obrigados à emissão de NFS-e, conforme cronograma de implantação a ser divulgado pela Secretaria da Receita Municipal.

§ 6º-D O RPSS apenas poderá ser emitido para prestações de serviços realizados a pessoas físicas, emitindo-se NFS-e nas demais.

Art. 2º A Portaria nº 19/SEREM, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 1º .....

§ 6º-E No caso de falha operacional no equipamento do contribuinte ou no sistema de emissão de NFS-e, o contribuinte usuário de RPSS deverá:

I - continuar emitindo RPSS para cada prestação de serviços realizada a pessoas físicas;

II - converter cada movimentação diária de RPSS em NFS-e, nos termo do caput do § 6º-C deste artigo, no primeiro dia útil em que os sistemas referidos voltem a operar;

III - emitir RPS para as prestações de serviços não realizadas a pessoas físicas;

IV - converter cada RPS em NFS-e, no primeiro dia útil em que os sistemas referidos voltem a operar.

§ 6º-F Os contribuintes que atendam aos pressupostos fixados no § 6-A deste artigo, poderão solicitar o uso de Emissor de Cupom Fiscal - ECF, como documento auxiliar à NFS-e, em substituição ao RPSS, observando-se que:

I - ficam sujeitos às regras fixadas nos §§ 6º-C e 6º-D deste artigo;

II - no caso de falha operacional no sistema de emissão de NFS-e, ficam sujeitos às regras fixadas no § 6º-E deste artigo;

III - no caso de falha operacional no ECF, deverão emitir NFS-e;

IV - no caso de falha operacional conjunta no sistema de emissão de NFS-e e no ECF, deverão emitir RPS e, posteriormente:

a) consolidar em uma única NFS-e o somatório dos valores correspondente aos RPS emitidos a pessoas físicas ao longo de um dia, no primeiro dia útil em que o sistema de emissão de NFS-e volte a operar;

b) emitir a NFS-e correspondente, nos termos do § 6º deste artigo, para as prestações de serviços não realizadas a pessoas físicas.

§ 6º-G Os contribuintes que detenham autorização para emissão de cupons fiscais de serviços e encontrem-se obrigados à emissão de NFS-e ficam automaticamente autorizados a utilizar o ECF como documento auxiliar à NFS-e, em substituição ao RPSS, salvo manifestação expressa em sentido contrário, por meio de procedimento administrativo.

§ 6º-H Os contribuintes que atendam aos pressupostos fixados no § 6-A deste artigo, poderão solicitar o uso de Nota Fiscal de Serviços Simplificada Eletrônica - NFSS-e, observando-se que:

I - a NFSS-e não indicará os dados do tomador do serviço e deverá ser emitida apenas para as prestações de serviços realizadas a pessoas físicas, emitindo-se a NFS-e nos demais casos;

II - o contribuinte deverá fazer uso do RPS, nas hipóteses e nos termos dos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo.

Art. 3º A Portaria nº 21/SEREM, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 1º .....

IV - a partir de 1º de setembro do ano em curso, para os contribuintes listados no Anexo V desta Portaria."

Art. 4º A Portaria nº 21/SEREM, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar acrescida do Anexo V, com a redação dada pelo Anexo I desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CRUZ CONDE

Secretário da Receita Municipal

ANEXO V

CONTRIBUINTES OBRIGADOS À EMISSÃO DE NFS-E EM 01.09.2010

(Art. 1º, IV)