O Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007; Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994; Decreto Estadual nº 4.778, de 11 de outubro de 2006, e Portarias SDS nºs 025/2006, 035/2006, e 035/2007, e

- CONSIDERANDO as atribuições da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS, como órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos, especialmente no que tange à outorga de uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado de Santa Catarina;

- CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos usos de água de domínio do Estado de Santa Catarina, através dos instrumentos de gestão e fiscalização previstos na Política Estadual de Recursos Hídricos;

- CONSIDERANDO a necessidade de encaminhamento de informações básicas aos empreendedores, com vistas a subsidiar estudos e projetos e possibilitar o encaminhamento de Licenças Ambientais Prévias com maior agilidade;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Avaliação Preliminar de Disponibilidade Hídrica (APDH), com a finalidade de fornecer informações básicas que possam subsidiar estudos e projetos relacionados ao uso dos recursos hídricos do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A Avaliação Preliminar de Disponibilidade Hídrica será elaborada a partir de uma base secundária de dados, decorrentes de estudos de regionalização de vazões.

Parágrafo único. O exame dos requerimentos de Avaliação Preliminar de Disponibilidade Hídrica estará condicionado a apresentação das seguintes informações:

I - Requerimento do interessado, contendo:

a) Coordenadas geográficas da seção do rio no local do aproveitamento;

b) Nome do rio e da bacia hidrográfica;

c) Objetivo do empreendimento (e nome, se houver);

d) Nome e endereço do solicitante.

Art. 3º A Avaliação Preliminar de Disponibilidade Hídrica (APDH) dar-se-á por meio de ofício expedido pelo Órgão Outorgante.

§ 1º A Avaliação Preliminar de Disponibilidade Hídrica se destina, unicamente, a subsidiar os estudos e projetos podendo, ainda, estabelecer condicionantes.

§ 2º A Avaliação Preliminar de Disponibilidade Hídrica (APDH) busca propiciar maior agilidade aos processos em sua fase inicial, porém não substitui a necessidade posterior da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e/ou Outorga de uso dos recursos hídricos e seus procedimentos correlatos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONOFRE SANTO ACOSTINI

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.