O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto de 29 de maio de 2007, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar estudos, promover debates e propor diretrizes e medidas para implementação do sistema brasileiro de televisão pública, no âmbito do Poder Executivo Federal, e da rede nacional de televisão pública, RESOLVE:

Art. 1º O prazo a que se refere o parágrafo único do art. 6º do Decreto antes referido fica prorrogado por mais sessenta dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANKLIN MARTINS