O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 137, de 13 de maio de 2003, e tendo em vista a autorização contida no art. 62, inciso II da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 e a Portaria SOF nº 5, de 22 de fevereiro de 2007, e considerando a necessidade de adequação das modalidades de aplicação dos recursos orçamentários, conforme solicitado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, objetivando o remanejamento de crédito entre as Modalidades de Aplicação 40 - Transferências a municípios e 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal, referente as Emendas Parlamentares nºs 21410013 e 32040017, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as modificações das modalidades de aplicação das dotações orçamentárias das Unidades Orçamentárias nºs 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA e 44101 - Administração Direta, constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERSON GALVÃO