Portaria CNJ nº 34 de 07/08/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 09 ago 2006
Abre ao Orçamento Fiscal do Conselho Nacional de Justiça crédito suplementar no valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, no art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e na Portaria nº 5/SOF/MP, de 29 de maio de 2006, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal do Conselho Nacional de Justiça crédito suplementar no valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento parcial de dotações, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ELLEN GRACIE
ANEXO IÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10102 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
| CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1389 CONTROLE DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÁRIO | 250.000 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 02 061 | 1389 2B65 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES | 250.000 | ||||||
| 02 061 | 1389 2B65 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES - NACIONAL | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 250.000 |
| TOTAL - FISCAL | 250.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 250.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10102 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
| CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1389 CONTROLE DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÁRIO | 250.000 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 02 061 | 1389 2B65 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES | 250.000 | ||||||
| 02 061 | 1389 2B65 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 250.000 |
| TOTAL - FISCAL | 250.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL GERAL | 250.000 | ||||||||