Portaria SPOA/SE/MDIC nº 34 de 14/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2006
Altera os limites de pagamentos mensais do Fundo de Garantia para Promoção e Competitividade - FGPC, constantes nos Anexos V e VI da Portaria SPOA/SE-MDIC nº 15, de 25 de maio de 2006.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MDIC nº 14, de 20 de janeiro de 2006, e
Considerando a Portaria MF nº 256, de 12 de setembro de 2006, que remaneja os valores de que tratam os anexos VI e VII da Portaria Interministerial MF/MP nº 125, de 19 de maio de 2006, resolve:
Art. 1º Alterar os limites de pagamentos mensais do Fundo de Garantia para Promoção e Competitividade - FGPC, constantes nos Anexos V e VI da Portaria SPOA/SE-MDIC nº 15, de 25 de maio de 2006, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO LOUREIRO
ANEXO IACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005
R$ Mil
| UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 28904 - FGPC | 11.027 | 11.027 | 11.027 | 11.027 |
| TOTAL GERAL | 11.027 | 11.027 | 11.027 | 11.027 |
Fontes: 100,172,174, 280 e 680.
ANEXO IIREDUÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005
R$ Mil
| UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 28904 - FGPC | 11.027 | 11.027 | 11.027 | 11.027 |
| TOTAL GERAL | 11.027 | 11.027 | 11.027 | 11.027 |
Fontes: 150,250 e 650.