O Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando os dispostos nas Leis nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 e as diretrizes de acompanhamento e avaliação do Programa de Educação Tutorial - PET, estabelecidas na Portaria/MEC nº 647, de 11 de junho de 2002.

Considerando o disposto no art. 12 da IN nº 01, de 15 de dezembro de 1997 e na Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesa - CONED nº 04/2004, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º Descentralizar, por destaque, os créditos orçamentários de 2005 do Programa de Educação Tutorial - PET, para fins de manutenção do Programa, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

I - Funcional Programática: 12.364.1073.4413.0001 - Treinamento Especial para Alunos de Graduação de Entidades de Ensino Superior - PET

II - Fonte: 112

III - PTRES: 965695

IV - Elementos de despesa:

3.3.90.18 - Auxilio financeiro a Estudantes.

3.3.90.20 - Auxílio financeiro a Pesquisadores.

3.3.90.30 - Material de Consumo.

Art. 2º A liberação de crédito orçamentário será quadrimestral e a transferência financeira será mensal, de acordo com o anexo I.

Parágrafo único. O monitoramento das transferências orçamentárias referentes ao Programa Especial de Treinamento - PET no que concerne ao quantitativo de tutores e bolsistas será realizado mensalmente, pelo Departamento de Modernização e Programas da Educação Superior - DEPEM/SESu/MEC, via relatório de execução das atividades.

Art. 3º A prestação de contas do destaque dos recursos financeiro deverá ser incluída na prestação de contas anual global da Instituição beneficiada.

Art. 4º Os casos omissos serão decididos pela Comissão Nacional de Acompanhamento e Avaliação - PET.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NELSON MACULAN

12.364.1073.4413.0001 - Programa de Educação Tutorial - PET

PTRES: 965695

Fonte: 112