O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MDIC nº 574, de 24 de dezembro de 2003, alterada pela Portaria GM/MDIC nº 24, de 7 de janeiro de 2005, e de acordo com o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, e na Portaria Interministerial nº 39/MF/MP, de 29 de março de 2005 e considerando a Portaria Interministerial nº 253/MP/MF, de 24 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Ampliar os limites de pagamentos mensais da Administração Direta e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, constantes no Anexo I da Portaria SE-MDIC nº 33, de 16 de agosto de 2005, publicada no DOU de 18 de agosto de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA SE-MDIC Nº 33, de 16 DE AGOSTO DE 2005

Fontes: 0100, 0172, 0174, 0180.